A previdência dos servidores públicos federais: um regime sustentável?

Abstract

O objetivo deste artigo é identificar o conjunto de reformas impostas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos federais (RPPS), desde a promulgação da Constituição de 1988 até a instituição do regime de previdência complementar do servidor, e realizar discussão acerca da sustentabilidade fiscal de longo prazo daquele regime. Para tanto, as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, a Lei 12.618/2012 – que instituiu a previdência complementar para os servidores federais – e a Medida Provisória 664/2014 – que alterou regras na concessão da pensão por morte- serão analisadas tanto do ponto de vista jurídico quanto da perspectiva da racionalidade econômica. Também se discutirá a contribuição de cada uma dessas alterações para o processo de convergência ou divergência entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).