Utilização do standard cost model na estimação dos custos Regulatórios do regulamento brasileiro de aviação civil Nº. 139 - certificação operacional de aeródromos

Abstract

Os resultados obtidos pelo processo de certificação operacional pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo Plano Brasileiro de Segurança do Estado (PSO-BR) deixam claro que algumas ações regulatórias são necessárias para sanar o desalinhamento estratégico entre eles. A lista de aeroportos que requereram à Anac a certificação operacional composta por aeroportos que pretendem iniciar operações de voos regulares (onde os passageiros pagam por passagens) e, portanto, aeroportos de baixo risco, enquanto outros aeroportos que já operam voos agendado e, portanto, têm maior risco, não têm esta obrigação, devido à sua inserção na regra de transição do regulamento de certificação. Este desalinhamento tem origem na regra de aplicabilidade do regulamento de certificação. O estudo sobre a aplicabilidade ótima do regulamento de certificação e a seleção para a melhor alternativa regulatória para remediar esse desalinhamento estratégico deve ser realizado no contexto da análise de impacto regulatório (AIR). Um dos pontos nodais da AIR é a comparação de custos regulatórios - dos regulados e reguladores - entre as alternativas regulatórias. Neste ponto, a estimativa de custos regulatórios se torna um dos fatores-chave para o sucesso do AIR. Por isso, o objetivo deste artigo foi demonstrar o uso do modelo de estimativa de custos regulatórios denominado Standard Cost Model (SCM) para uso futuro nos processos de elaboração de AIR para melhoria de regulação da Anac, ou mesmo de outras agências reguladoras.