Portaria Enap nº 31, de 15 de fevereiro de 2011: Fixa limites e delega competências, nos termos que especifica, no âmbito da Enap. REVOGADA
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Fixa limites e delega competências, nos termos que especifica, no âmbito da Enap