Pareceres de Ruy Cirne Lima: auxiliar de justiça- efetivação

Abstract

Consulta — Conforma-se à Constituição a disposição do artigo 318 do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul,assim redigido: "art. 318: Os servidores públicos que exerçam há mais de um ano, e a qualquer título, função ou cargo de auxiliar de justiça, e contam cinco anos, no mínimo, de serviço público, são considerados efetivos em sua função ou cargo"?