Pareceres de Ruy Cirne Lima: Direito de preferência

Abstract

O direito de preferência para a subscrição de ações novas, na hipótese de aumento de capital, é um direito corporativo (Wieland Handelsrecht, t. II, Die Kapita/geseilschaften, München V. Leipzig, 1931, § 104, p. 169; § 107, p. 185), cujo exercício se determina "na proporção do número de ações" de propriedade de cada acionista (art. 111, L. S. A .). Ê o direito corporativo de ingresso na sociedade, à ocasião da dilatação desta, por aumento do capital, direito recusado aos não-acionistas, que os acionistas, entretanto, podem ceder terceiros.