Harmonização da tributação direta incidente sobre as operações de fusão, incorporação e cisão realizadas por sociedades empresariais constituídas na Argentina e no Brasil – diagnóstico e reflexões

Abstract

Trata-se de diagnóstico da tributação da renda incidente sobre as operações de fusão, incorporação e cisão, na Argentina e no Brasil. Contextualiza-se a análise no fenômeno de integração econômica regional vivenciado no Mercosul. Aborda-se a problemática na definição da atividade empresarial transnacional e no seu reconhecimento pelos ordenamentos jurídicos nacionais. Aponta-se a limitação jurídica à implementação de operações de fusão, incorporação e cisão entre sociedades empresariais constituídas sob diferentes leis societárias. Pontua-se a disciplina societária e tributária destas modalidades de reorganização empresarial nas leis argentinas e brasileiras. Revela-se a premente necessidade de se promover o alinhamento das legislações societária e fiscal destes países para a evolução e consolidação do mercado comum vislumbrado no Tratado de Assunção.