Pareceres de Ruy Cirne Lima: salário — desconto de alimentação

Lima, Ruy Cirne

Pareceres de Ruy Cirne Lima: salário — desconto de alimentação

dc.contributor.author	Lima, Ruy Cirne
dc.date.accessioned	2020-06-25T17:28:23Z
dc.date.available	2020-06-25T17:28:23Z
dc.date.issued	1982-07
dc.description.abstract	A Lei n? 3.030, de 19 de dezembro de 1956, prescreveu que "para os efeitos do art. 82 do Decreto-lei n? 5.542, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), os descontos, por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador (e fornecida no próprio estabelecimento), não poderão exceder a 25% do salário mínimo".	pt_BR
dc.description.additional	ISSN eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.description.additional	ISSN impresso: 0034-9240	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.physical	Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 110-114	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5130
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.publisher	Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (Enap)	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
dc.subject	salário	pt_BR
dc.subject	alimentação	pt_BR
dc.subject	direito do trabalho	pt_BR
dc.subject	parecer jurídico	pt_BR
dc.title	Pareceres de Ruy Cirne Lima: salário — desconto de alimentação	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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Nome:: 1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 110- 114.pdf
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Descrição:: Salário — desconto de alimentação

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