XI Prêmio SOF de monografias, 2º lugar: Transferências especiais e incentivos parlamentares

Abstract

As emendas parlamentares ao orçamento público exercem papel de relevo no contexto da descentralização fiscal albergada pela Constituição Federal de 1988, viabilizando repasses de recursos federais para a entrega de bens e serviços públicos locais à população dos entes recebedores. Referida proeminência ganhou destaque ainda maior com a “marcha da impositividade” observada nos últimos anos, que tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas na LOA por intermédio de emendas individuais.