XI Prêmio SOF de monografias, 2º lugar: Transferências especiais e incentivos parlamentares
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)XI Prêmio SOF de Monografias
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
30 páginas
Date
Rights holder
Dayson Pereira Bezerra de ALmeida
Classification
Abstract
As emendas parlamentares ao orçamento público exercem papel de relevo no
contexto da descentralização fiscal albergada pela Constituição Federal de 1988,
viabilizando repasses de recursos federais para a entrega de bens e serviços públicos
locais à população dos entes recebedores. Referida proeminência ganhou destaque
ainda maior com a “marcha da impositividade” observada nos últimos anos, que
tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas
na LOA por intermédio de emendas individuais.
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
Tema 2: Inovação e Orçamento Público
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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