Title: XI Prêmio SOF de monografias, 2º lugar: Transferências especiais e incentivos parlamentares
Authors: Almeida, Dayson Pereira Bezerra de
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
XI Prêmio SOF de Monografias
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 30 páginas
Issue Date: 2022
metadata.dc.rights.holder: Dayson Pereira Bezerra de ALmeida
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Gestão Pública
Orçamento e Finanças
Abstract: As emendas parlamentares ao orçamento público exercem papel de relevo no contexto da descentralização fiscal albergada pela Constituição Federal de 1988, viabilizando repasses de recursos federais para a entrega de bens e serviços públicos locais à população dos entes recebedores. Referida proeminência ganhou destaque ainda maior com a “marcha da impositividade” observada nos últimos anos, que tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas na LOA por intermédio de emendas individuais.
Keywords: parlamentarismo;  transferências intragovernamentais;  resolução
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Tema 2: Inovação e Orçamento Público
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6929
Appears in Collections:Prêmio SOF de Monografias - de 2007 a 2022
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