XI Prêmio SOF de monografias, 2º lugar: Transferências especiais e incentivos parlamentares
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)XI Prêmio SOF de Monografias
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
30 páginas
Data
Detentor dos direitos
Dayson Pereira Bezerra de ALmeida
Classificação
Resumo
As emendas parlamentares ao orçamento público exercem papel de relevo no
contexto da descentralização fiscal albergada pela Constituição Federal de 1988,
viabilizando repasses de recursos federais para a entrega de bens e serviços públicos
locais à população dos entes recebedores. Referida proeminência ganhou destaque
ainda maior com a “marcha da impositividade” observada nos últimos anos, que
tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas
na LOA por intermédio de emendas individuais.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Tema 2: Inovação e Orçamento Público
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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