Módulo 2 - regulamentando a LAI no município (Curso Regulamentação da LAI nos Municípios)

Abstract

Como a LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas de todas as esferas e poderes, é importante explicitar procedimentos que, respeitando a norma geral, considerem as especificidades de cada ente público. E isso se faz por meio de regulamentação local.