ICMS sobre serviços de comunicação: análise tributária da incidência ou não incidência sobre serviço prestado pelos provedores de acesso à internet

Abstract

O presente trabalho refere-se a uma análise tributária da atividade exercida pelos provedores de acesso à internet, em face da dúvida sobre a incidência do ICMS nessa operação. Demonstra também os aspectos tributários do ICMS e a influência da conceituação dos fatores: comunicação, prestação de serviços e prestação de serviços de comunicação para fins tributários. Ao enfatizar a relação da Constituição Federal e do direito tributário, busca-se analisar os preceitos tributários estabelecidos pela lei suprema, colocando em evidência o princípio da legalidade no direito tributário. O objetivo central do estudo é evidenciar a juridicidade ou não da cobrança de ICMS sobre serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Para se concluir tal objetivo, buscou-se aporte em um estudo bibliográfico acerca do tema, com posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, analisando os Recursos Especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ligados a fatores pertinentes à incidência tributária em face da atividade realizada pelos provedores de acesso à internet.