Disciplina 4.8: bases conceituais e institucionais do orçamento

Abstract

Conceito e finalidades do orçamento; técnicas orçamentárias (orçamento tradicional, base zero, orçamento-programa, participativo, por resultados, etc); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): conteúdos de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, prazos; Lei Orçamentária Anual (LOA); orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas; conteúdos; prazos; natureza jurídica das leis orçamentárias; caráter autorizativo e mandatório; princípios: universalidade, não afetação das receitas, exclusividade. Rigidez orçamentária: vinculações e despesas obrigatórias