Regulação Econômica Categoria Profissionais 2º Lugar: Aspectos jurídicos da regulação do setor de saúde suplementar: uma análise crítica do modelo brasileiro

Abstract

O escopo do presente ensaio monográfico é análise crítica sob a ótica jurídica do marco regulatório do setor de saúde suplementar no Brasil, que completa dez anos com o aniversário da Lei n.º 9.656/98. Para uma correta prospecção do tema sob a ótica do Direito, partimos da análise sociológica do risco nos sistemas sociais, apontamos os modelos teóricos que demonstram a autopoiese e a autoregulamentação dos subsistemas complexos existentes na sociedade moderna, o que per se sugere a vertente regulatória. A partir daí inserimos o vetor saúde, considerado de forma abrangente para os efeitos desse estudo, frisando a complexidade do setor sanitário, que envolve concomitantemente a ponderação dos riscos sanitários e econômicos, o que insere ainda mais complexidade no sistema. O próximo horizonte de análise foram as metas constitucionais para a atuação do Estado na regulação do mercado. Tomando como base o marco regulatório constitucionalmente posto, a garantia ao acesso à saúde e as balizas da ordem econômica entabulamos o norte regulatório apontado pelo Direito Constitucional brasileiro. Levando em consideração a análise sociológica e o norte constitucional apontado por nossa ordem econômica passamos a tecer considerações sobre o poder regulamentar no direito brasileiro, com o fulcro de perquirir a amplitude normativa das agências reguladoras, mais especificamente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, as relações entre legalidade, representação democrática e regulação foram objeto de análise. Os princípios da 2 legalidade, segurança jurídica e representatividade democrática foram definidos e explicitados nas suas apreciações doutrinárias mais modernas, para possibilitar, de um lado, a possibilidade da regulação administrativa e, de outro, o controle judicial desses atos. Esse primeiro horizonte de análise forma a premissa maior do nosso raciocínio, cuja colocação pormenorizada se faz necessária quando se pretende analisar criticamente determinado marco regulatório no Brasil. Encerramos essa primeira parte do ensaio com apreciações sobre a amplitude legal e constitucional do poder regulamentar, suas formas de controle e sua relação com a democracia. Estabelecida a premissa, partimos então para a análise jurídica do marco regulatório do setor de saúde suplementar no Brasil. Iniciamos a análise com um breve escorço histórico, ambientando no tempo as evoluções na regulamentação do setor. Após tecemos considerações específicas sobre a regulação e controle de preços (prêmio) nessa seara. Identificadas duas possibilidades de reajustes, fizemos detidos estudos da norma legal e dos dispositivos regulamentares sobre os reajustes incidentes em razão da alteração da faixa etária do consumidor e dos limites máximos impostos pela ANS para reajuste anual dos contratos, tecendo inclusive nossa visão crítica acerca da temática. Também analisamos a regulação e controle estabelecida pela ANS e pelo marco legal sobre a qualidade dos produtos e serviços na saúde suplementar. Destacamos a importância do plano de referência, que entabula o rol de coberturas mínimas obrigatórias, esclarecendo os avanços e os possíveis entraves verificados pela utilização dessa técnica. 3 Tomando toda a exposição, elaboramos uma conclusão, síntese da exposição. Assim, nossa visão crítica da regulação fica expressa na afirmação de que a saúde deste marco regulatório representa também a saúde do consumidor.