Gestão e fiscalização de contratos administrativos
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Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Referencial teórico e prático que permite o controle,
acompanhamento e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes
do contrato administrativo, ao mesmo tempo em que opera as mudanças permitidas ou
determinadas pela lei para a manutenção das condições iniciais do contrato e para a realização
eficaz do objeto.