Contagem de tempo de serviço militar : Recurso Extraordinário n.° 10.057 - A
| dc.contributor.author | Costa, Afrânio Antônio da | |
| dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-30T20:45:21Z | |
| dc.date.available | 2025-07-30T20:45:21Z | |
| dc.date.issued | 1953-06 | |
| dc.description.abstract | Aposentadoria e disponibilidade em cargos públicos (Decreto-lei n.° 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 220 e Decreto lei n.° 1.713, de 28 de outubro de 1939); apenas aos que prestavam Serviço Militar à época do advento dessas leis. até o da segunda, devem ser reconhecidas vantagens integrais previstas naquela. | pt_BR |
| dc.description.additional | ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017 | pt_BR |
| dc.description.classification | Direito e Legislação | pt_BR |
| dc.description.physical | Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p. 103 - 104 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8965 | |
| dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
| dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
| dc.publisher | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) | pt_BR |
| dc.rights.license | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). | pt_BR |
| dc.subject | aposentadoria | pt_BR |
| dc.subject | legislação | pt_BR |
| dc.subject | carreira militar | pt_BR |
| dc.subject.ods | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. | pt_BR |
| dc.title | Contagem de tempo de serviço militar : Recurso Extraordinário n.° 10.057 - A | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
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- 1953 RSP v2 n3 jun p. 103- 104.pdf
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