Contagem de tempo de serviço militar : Recurso Extraordinário n.° 10.057 - A

Abstract

Aposentadoria e disponibilidade em cargos públicos (Decreto-lei n.° 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 220 e Decreto lei n.° 1.713, de 28 de outubro de 1939); apenas aos que prestavam Serviço Militar à época do advento dessas leis. até o da segunda, devem ser reconhecidas vantagens integrais previstas naquela.