Inovações regulatórias no compartilhamento da infraestrutura visando incentivar o aumento da competição intramodal no setor ferroviário brasileiro
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)Instituto Serzedello Corrêa (ISC)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
37 páginas
Data
Detentor dos direitos
Jean Mafra dos Reis
Classificação
Resumo
O presente artigo analisa as inovações regulatórias relacionadas ao compartilhamento da infraestrutura, previstos nos contratos de concessão de ferrovias a serem prorrogados, em consonância com a Lei nº 13.448/2017, bem como nos novos contratos de concessão decorrente das futuras licitações da Ferrovia Norte Sul e Ferrovia de Integração Oeste Leste. A questão do compartilhamento de infraestrutura – em especial o direito de passagem –, em um ambiente monopolista, como é o caso das ferrovias no Brasil verticalmente integradas, faz surgir o problema do acesso de terceiros à essa infraestrutura essencial, e consequentemente reflete na competição dentro do setor ferroviário, e suas consequências (elevação dos custos logísticos, redução da competitividade dos produtos e externalidades negativas). Esse é o problema central abordado nesse artigo: como as inovações regulatórias propostas pela ANTT para os atuais e futuros contratos podem incentivar a competição intramodal? Tendo por base a literatura técnica e as recomendações de boas práticas regulatórias, esse artigo concluiu que as medidas propostas vão na direção da solução dos problemas apontados na literatura e boas práticas, quais sejam: solução dos gargalos da infraestrutura, definição clara da tarifa e quantidade para o exercício do direito de passagem, entre outras medidas.
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura.
Contexto educacional
363 horas
Descrição adicional
Especialização em Governança e Controle da Regulação em Infraestrutura, 1ª edição.
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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