0 problema da irretroatividade das leis

Abstract

O problema da retroatividade das leis ultrapassou os quadros já muito amplos do campo jurídico tendo transitado pelo domínio filosófico, moral e político. Sabemos que o princípio da irretroatividade da lei, que já era discutido em Roma, especialmente no dominato, foi confirmado pela Magna Carta, no seu artigo 39, só se tornando todavia princípio constitucional universalmente reconhecido depois da Revolução Francesa.