Ambiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
27 p.
Date
Rights holder
Stênio Cezar Duarte
Classification
Abstract
Em julho de 2018, o Governo Federal editou uma medida provisória que atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais de referência regulatória do setor de saneamento. Por meio de análises qualitativas de levantamentos bibliográficos e extensiva pesquisa documental relacionada aos agentes dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que não houve consenso sobre o texto do referido normativo. Se de um lado a instituição de uma agência em nível federal incentiva a uniformidade de regras regulatórias, do outro se alega a redução da autonomia dos governos e entidades locais. Para que a ANA desempenhe suas novas atribuições de forma satisfatória junto aos entes federados subnacionais, serão necessárias formas inovadoras de atuação de forma a reconhecer as peculiaridades locais do setor e superar as barreiras territoriais.
Keywords
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Políticas Públicas de Infraestrutura.
Intended end-user role
Educational context
360 horas
Additional description
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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