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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3988
Title: Ambiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais
Authors: Duarte, Stênio Cezar
Karam, Ricardo Antônio de Souza (Orientador)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 27 p.
Issue Date: 29-Apr-2019
metadata.dc.rights.holder: Stênio Cezar Duarte
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Políticas de Infraestrutura
Abstract: Em julho de 2018, o Governo Federal editou uma medida provisória que atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais de referência regulatória do setor de saneamento. Por meio de análises qualitativas de levantamentos bibliográficos e extensiva pesquisa documental relacionada aos agentes dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que não houve consenso sobre o texto do referido normativo. Se de um lado a instituição de uma agência em nível federal incentiva a uniformidade de regras regulatórias, do outro se alega a redução da autonomia dos governos e entidades locais. Para que a ANA desempenhe suas novas atribuições de forma satisfatória junto aos entes federados subnacionais, serão necessárias formas inovadoras de atuação de forma a reconhecer as peculiaridades locais do setor e superar as barreiras territoriais.
Keywords: regulação;  entraves;  saneamento;  infraestrutura
Target: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Políticas Públicas de Infraestrutura.
Target Audience: Especialistas e interessados em políticas de infraestrutura
metadata.dc.educational.context: 360 horas
Sustainable Development Objectives (ODS): 09. Inovação infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3988
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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