Contribuição previdenciária patronal na exportação e previdência rural : revisão rápida dos resultados e impactos das alterações e isenções
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Material Textual
Physical description
52 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
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Abstract
A lei nº 8.870, instituída em 1994, alterou a base de incidência da contribuição patronal no
contexto da previdência rural. Anos depois, em 2001, foi publicada a Emenda Constitucional nº
33, que isentou receitas de exportação de contribuições sociais. Ambas as medidas alteraram
a dinâmica do financiamento da previdência rural no Brasil. Nesse sentido, o objetivo desta
revisão é identificar, analisar e categorizar a literatura acerca dos resultados e impactos dessas
medidas fiscais na exportação de produtos rurais, na previdência rural, na arrecadação fiscal,
no PIB e no emprego. Os resultados visam subsidiar o debate sobre políticas que conciliem a
competitividade do agronegócio com a sustentabilidade da previdência rural, no contexto da
atuação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).
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