Advocacia da Concorrência 3º Lugar: Failing Firm Defense: utopia, teoria ou tese aplicável na análise antitruste brasileira?
Authors
Other contributors
Publisher
Esaf
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
55 páginas
Date
Rights holder
Roberta Ribeiro Fernandes
Classification
Abstract
Failing firm defense tem sido considerada um instrumento de pouca relevância na análise antitruste nacional, em razão do restrito número de casos onde foi invocada e, mais ainda, do inexpressivo número de casos em que foi aceita. Esta defesa é invocada por empresas em debilidade financeira que veem como única possibilidade de continuação um ato de concentração com uma firma concorrente. Nesta área, seguem-se, por falta de referencial doméstico, as orientações das legislações e jurisprudências de outros países nos atos de concentração horizontal analisados pelo CADE, as quais, apesar de serem uma referência em matéria antitruste, foram desenvolvidas para uma realidade econômica e jurídica diversa da brasileira. A partir de uma revisão dos referenciais internacionais deste argumento, objetiva-se sugerir parâmetros para a aplicação da failing firm pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em consonância com a Lei 12.529/2011 e com a Lei 11.101/2005, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas
Keywords
Educational description
Tema: Defesa da ConcorrênciaMonografia apresentada ao VIII Prêmio SEAE de defesa da concorrência e regulação da atividade econômica - Monografias premiadas 2013
Intended end-user role
Educational context
Additional description
Texto publicado no VIII Prêmio SEAE de defesa da concorrência e regulação da atividade econômica - Monografias premiadas 2013
License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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