Title: Advocacia da Concorrência 3º Lugar: Failing Firm Defense: utopia, teoria ou tese aplicável na análise antitruste brasileira?
Authors: Fernandes, Roberta Ribeiro
Publisher: Esaf
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 55 páginas
Issue Date: 2013
metadata.dc.rights.holder: Roberta Ribeiro Fernandes
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Orçamento e Finanças
Abstract: Failing firm defense tem sido considerada um instrumento de pouca relevância na análise antitruste nacional, em razão do restrito número de casos onde foi invocada e, mais ainda, do inexpressivo número de casos em que foi aceita. Esta defesa é invocada por empresas em debilidade financeira que veem como única possibilidade de continuação um ato de concentração com uma firma concorrente. Nesta área, seguem-se, por falta de referencial doméstico, as orientações das legislações e jurisprudências de outros países nos atos de concentração horizontal analisados pelo CADE, as quais, apesar de serem uma referência em matéria antitruste, foram desenvolvidas para uma realidade econômica e jurídica diversa da brasileira. A partir de uma revisão dos referenciais internacionais deste argumento, objetiva-se sugerir parâmetros para a aplicação da failing firm pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em consonância com a Lei 12.529/2011 e com a Lei 11.101/2005, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas
Keywords: legislação;  análise;  antitruste;  direito econômico;  consumidor;  concorrência;  falência;  empresa
Target: Tema: Defesa da Concorrência
Monografia apresentada ao VIII Prêmio SEAE de defesa da concorrência e regulação da atividade econômica - Monografias premiadas 2013
Target Audience: Especializado
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Texto publicado no VIII Prêmio SEAE de defesa da concorrência e regulação da atividade econômica - Monografias premiadas 2013
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5435
Appears in Collections:Prêmio SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico (2006 A 2015)
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