A destinação do imposto de renda pessoa física como instrumento de exercícios de cidadania e da educação fiscal

Abstract

A presente monografia versará sobre a importância da participação popular nas finanças públicas. O foco a ser abordado será a destinação do Imposto de Renda Pessoa Física para o Fundo da Infância e do Adolescente, com o objetivo de garantir um futuro melhor e mais digno às crianças e aos adolescentes. A monografia, realizada utilizando-se da metodologia de pesquisa exploratória e qualitativa, vincula a necessidade de a sociedade, aí incluídas as crianças e os adolescentes, ter supridos seus direitos fundamentais e garantida uma vida digna, com o prévio exercício cidadão do pagamento de tributos. Assim, a presente pesquisa trás, dentre seus resultados, uma ótica da tributação servindo como meio de o Estado proteger seus cidadãos e garantir a todos a concretização dos objetivos constitucionais e análises sobre a atual sistemática de destinação de Imposto de Renda da pessoa física e sobre as alterações em relação a atual sistemática, proposta por nova legislação que se encontra em fase de tramitação legislativa.