Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário nº 20.517

Barreto, Barros; Brasil. Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário nº 20.517

dc.contributor.author	Barreto, Barros
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal Federal
dc.date.accessioned	2025-07-09T14:37:51Z
dc.date.available	2025-07-09T14:37:51Z
dc.date.issued	1953-04
dc.description.abstract	Funcionários Públicos : não tendo a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior. — Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, dá-se provimento ao apelo extraordinário, para cassar a segurança concedida.	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.classification	Gestão de Pessoas	pt_BR
dc.description.classification	Gestão Pública	pt_BR
dc.description.classification	Políticas Públicas	pt_BR
dc.description.classification	Políticas Sociais	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 1, p 140-142	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8861
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.publisher	Escola Nacional de Administração Pública - Enap	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública - Enap	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
dc.source	https://repositorio.enap.gov.br/	pt_BR
dc.subject	servidor público	pt_BR
dc.subject	recursos humanos	pt_BR
dc.subject	judiciário	pt_BR
dc.subject	recurso judicial	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
dc.title	Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário nº 20.517	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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Nome:: Supremo tribunal federal. recurso extraordinário n. 20.517.pdf
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