Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário nº 20.517

Abstract

Funcionários Públicos : não tendo a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior. — Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, dá-se provimento ao apelo extraordinário, para cassar a segurança concedida.