Supremo Tribunal Federal: Recurso Extraordinário nº 20.517
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 1, p 140-142
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Abstract
Funcionários Públicos : não tendo a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislação anterior. — Por faltar direito certo e incontestável aos postulantes, dá-se provimento ao apelo extraordinário, para cassar a segurança concedida.
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