Tarifa social de água e esgotamento sanitário no Brasil: mapeamento das legislações regulamentares

Abstract

A tarifa social consiste na aplicação de uma tarifa diferenciada à população vulnerável socioeconomicamente com o propósito de inclusão social no acesso a alguns serviços públicos (ABAR, 2020). A regulação do saneamento básico, por exemplo, a partir do marco regulatório do setor, Lei nº 11.445, aprovada em 2007 (BRASIL, 2007), tem como um dos seus objetivos a definição de tarifas que assegurem a modicidade tarifária e a definição de diretrizes que garantam a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços. No Artigo 22, inciso IV, traça-se como objetivo “definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade” (BRASIL, 2007).