Tarifa social de água e esgotamento sanitário no Brasil: mapeamento das legislações regulamentares
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Material Textual
Physical description
33 p.
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
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Abstract
A tarifa social consiste na aplicação de uma tarifa diferenciada à população vulnerável socioeconomicamente com o propósito de inclusão social no acesso a alguns serviços públicos (ABAR, 2020). A regulação do saneamento básico, por exemplo, a partir do marco regulatório do setor, Lei nº 11.445, aprovada em 2007 (BRASIL, 2007), tem como um dos seus objetivos a definição de tarifas que assegurem a modicidade tarifária e a definição de diretrizes que garantam a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços. No Artigo 22, inciso IV, traça-se como objetivo “definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade” (BRASIL, 2007).
Educational description
Intended end-user role
Educational context
Additional description
Iniciativa da Enap criada em parceria com a UnB, a qual possibilitou formar um time de pesquisadores para produzir produtos ágeis (em sua maioria relatórios) que são utilizados para melhorar a tomada de decisão do governo relacionada ao desenho, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
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