A ampla defesa no processo administrativo-tributário

Abstract

A submissão do Estado à lei é uma das características mais importantes do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública, no exercício de sua atividade, deve atuar conforme o ordenamento jurídico, o que significa, no âmbito do processo administrativo tributário, o cumprimento do texto constitucional que determina a obediência ao devido processo legal e, conseqüentemente, das garantias da ampla defesa e do contraditório. O objetivo deste trabalho é verificar se as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório estão asseguradas no processo administrativo-tributário, através do exame das regras processuais estabelecidas na legislação tributária federal.