A ampla defesa no processo administrativo-tributário
Authors
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Publisher
Escola de Administração Fazendária (Esaf)Universidade de Brasília (UnB)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
41 p.
Date
Rights holder
Ana Lúcia Menezes Araújo
Abstract
A submissão do Estado à lei é uma das características mais importantes do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública, no exercício de sua atividade, deve atuar conforme o ordenamento jurídico, o que significa, no âmbito do processo administrativo tributário, o cumprimento do texto constitucional que determina a obediência ao devido processo legal e, conseqüentemente, das garantias da ampla defesa e do contraditório. O
objetivo deste trabalho é verificar se as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório estão asseguradas no processo administrativo-tributário, através do exame das regras processuais estabelecidas na legislação tributária federal.
Educational description
Trabalho apresentado ao Centro de Educação a Distância (CEAD) da Universidade de Brasília como requisito
parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Tributário.
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Educational context
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License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.