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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3958
Title: A ampla defesa no processo administrativo-tributário
Authors: Araujo, Ana Lúcia Menezes
Vargas, Beatriz (Orientadora)
Publisher: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Universidade de Brasília (UnB)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 41 p.
Issue Date: May-2008
metadata.dc.rights.holder: Ana Lúcia Menezes Araújo
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Administração Pública
Direito. Legislação. Atos Normativos
Políticas Econômicas
Abstract: A submissão do Estado à lei é uma das características mais importantes do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública, no exercício de sua atividade, deve atuar conforme o ordenamento jurídico, o que significa, no âmbito do processo administrativo tributário, o cumprimento do texto constitucional que determina a obediência ao devido processo legal e, conseqüentemente, das garantias da ampla defesa e do contraditório. O objetivo deste trabalho é verificar se as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório estão asseguradas no processo administrativo-tributário, através do exame das regras processuais estabelecidas na legislação tributária federal.
Keywords: ampla defesa;  contraditório;  processo administrativo tributário;  direito processual tributário
Target: Trabalho apresentado ao Centro de Educação a Distância (CEAD) da Universidade de Brasília como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Tributário.
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3958
Appears in Collections:Monografias Esaf

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