Parecer n.º 48/53 : disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T.

Tácito, Caio

Parecer n.º 48/53 : disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T.

dc.contributor.author	Tácito, Caio
dc.date.accessioned	2025-07-30T22:37:40Z
dc.date.available	2025-07-30T22:37:40Z
dc.date.issued	1953-07
dc.description.abstract	Consulta o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio sôbre o critério a ser adotado com referência ao cálculo dos proventos dos funcionários que, tendo perdido, Por força da Carta de 1937, cargo efetivo que, licitam ente acumulavam com outra função pública, foram beneficiados com a medida constante do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	pt_BR
dc.description.additional	ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 85	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8997
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.publisher	Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/	pt_BR
dc.subject	instância	pt_BR
dc.subject	jurisprudência	pt_BR
dc.subject	administração pública	pt_BR
dc.subject.ods	16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.	pt_BR
dc.title	Parecer n.º 48/53 : disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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