Parecer n.º 48/53 : disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T.
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 1, p. 85
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
Consulta o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio sôbre o critério a ser adotado com referência ao cálculo dos proventos dos funcionários que, tendo perdido, Por força da Carta de 1937, cargo efetivo que, licitam ente
acumulavam com outra função pública, foram beneficiados com a medida constante do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Keywords
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ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
License
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