Intervenção em município
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Número padronizado: v. 39, n. 1 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 1, p. 121-144
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Abstract
Parecer de Josaphat Marinho, professor catedrático de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia e
professor da Universidade de Brasília. Intervenção em Município. Atos de corrupção apurados por Tribunal de Contas. Autonomia local e intervenção. Renúncia de Prefeito sob investigação. Assunção de Vice-Prefeito. Legitimação do interventor. Poderes expressos e implícitos. Eficácia e amplitude da intervenção.
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ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
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