Intervenção em município
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Resumo
Parecer de Josaphat Marinho, professor catedrático de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia e
professor da Universidade de Brasília. Intervenção em Município. Atos de corrupção apurados por Tribunal de Contas. Autonomia local e intervenção. Renúncia de Prefeito sob investigação. Assunção de Vice-Prefeito. Legitimação do interventor. Poderes expressos e implícitos. Eficácia e amplitude da intervenção.