Módulo 1 - contexto normativo (Curso Mecanismos OGU - NÃO PAC)

Abstract

No que diz respeito à Política de Saneamento Básico, uma das formas de apoio se constitui no acesso aos recursos constantes do Orçamento Geral da União (OGU) para programas e ações que não estão vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aqui denominados Recursos OGU - Não PAC , repassados aos interessados mediante transferências voluntárias, comumente designadas "transferências a fundo perdido", mais precisamente por intermédio de convênios e contratos de repasse. Nesse sentido, os Recursos OGU - Não PAC devem ser compreendidos no âmbito do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é a partir das regras contidas nesses instrumentos que é elaborado o Orçamento Geral da União, Assim, para compreender quem pode acessar os recursos, como apresentar propostas, como são feitos os pagamentos, que elementos são exigidos para contratação, por exemplo, é preciso entender quais são os instrumentos utilizados, os agentes envolvidos e os procedimentos adotados, dentre outros aspectos relacionados, o que será abordado nos módulos seguintes.