Módulo 1 - contexto normativo (Curso Mecanismos OGU - NÃO PAC)
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Módulo Completo
Descrição física
30 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
No que diz respeito à Política de Saneamento Básico, uma das formas de apoio se constitui no acesso aos recursos constantes do Orçamento Geral da União (OGU) para programas e ações que não estão vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aqui denominados Recursos OGU - Não PAC , repassados aos interessados mediante transferências voluntárias, comumente designadas "transferências a fundo perdido", mais precisamente por intermédio de convênios e contratos de repasse.
Nesse sentido, os Recursos OGU - Não PAC devem ser compreendidos no âmbito do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é a partir das regras contidas nesses instrumentos que é elaborado o Orçamento Geral da União, Assim, para compreender quem pode acessar os recursos, como apresentar propostas, como são feitos os pagamentos, que elementos são exigidos para contratação, por exemplo, é preciso entender quais são os instrumentos utilizados, os agentes envolvidos e os procedimentos adotados, dentre outros aspectos relacionados, o que será abordado nos módulos seguintes.
Descrição educacional
Identificar os instrumentos normativos relacionados aos programas e às ações de Saneamento Básico constantes do Orçamento Geral da União não vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (OGU - Não PAC), de competência da SNSA, de forma a compreender as transferências voluntárias da União como uma das formas de acesso aos recursos federais, distinguir as regras de formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse estabelecidas pelo Governo Federal, identificar os agentes envolvidos no financiamento de ações de Saneamento Básico constantes do Orçamento Geral da União, não vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento, de competência da SNSA, os papéis desempenhados e as responsabilidades de cada um.
Contexto educacional
Este é o módulo 1 do curso mecanismos OGU - NÃO PAC (Transferências Voluntárias), este curso será realizado na modalidade a distância, via internet, utilizando-se a plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual Enap, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas.
Tema ODS
Descrição adicional
Licença
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