Title: Módulo 1 - contexto normativo (Curso Mecanismos OGU - NÃO PAC)
Authors: Martins, Raildy Azevedo Costa
metadata.dc.contributor.other: Martinez, Débora de Sousa
Godinho, Leonardo Gomes
Lopes, Márcio de Oliveira
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço Eletrônico: http//:www.enap.gov.br
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Módulo Completo
metadata.dc.description.physical: 30 p.
Issue Date: 2016
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Gestão Orçamentária. Finanças Públicas
Abstract: No que diz respeito à Política de Saneamento Básico, uma das formas de apoio se constitui no acesso aos recursos constantes do Orçamento Geral da União (OGU) para programas e ações que não estão vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aqui denominados Recursos OGU - Não PAC , repassados aos interessados mediante transferências voluntárias, comumente designadas "transferências a fundo perdido", mais precisamente por intermédio de convênios e contratos de repasse. Nesse sentido, os Recursos OGU - Não PAC devem ser compreendidos no âmbito do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é a partir das regras contidas nesses instrumentos que é elaborado o Orçamento Geral da União, Assim, para compreender quem pode acessar os recursos, como apresentar propostas, como são feitos os pagamentos, que elementos são exigidos para contratação, por exemplo, é preciso entender quais são os instrumentos utilizados, os agentes envolvidos e os procedimentos adotados, dentre outros aspectos relacionados, o que será abordado nos módulos seguintes.
Keywords: plano plurianual;  lei de diretrizes orçamentárias;  saneamento básico;  transferências voluntárias;  gestão de risco;  planejamento urbano
Target: Identificar os instrumentos normativos relacionados aos programas e às ações de Saneamento Básico constantes do Orçamento Geral da União não vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (OGU - Não PAC), de competência da SNSA, de forma a compreender as transferências voluntárias da União como uma das formas de acesso aos recursos federais, distinguir as regras de formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse estabelecidas pelo Governo Federal, identificar os agentes envolvidos no financiamento de ações de Saneamento Básico constantes do Orçamento Geral da União, não vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento, de competência da SNSA, os papéis desempenhados e as responsabilidades de cada um.
Target Audience: Destina-se a gestores e técnicos da Administração Direta e Indireta dos entes federados envolvidos com planejamento das ações apoiadas pelo Ministério das Cidades, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
metadata.dc.educational.context: Este é o módulo 1 do curso mecanismos OGU - NÃO PAC (Transferências Voluntárias), este curso será realizado na modalidade a distância, via internet, utilizando-se a plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual Enap, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3063
Appears in Collections:Escola Virtual: Gestão Pública
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