Da reforma da Lei Orgânica dos municípios: sugestão apresentada ao II Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros

Abstract

Tomemos como base o Estado de São Paulo com os seus 368 Municípios, alguns dos quais com arrecadação limitada, deficitária mesmo, decorrência exclusiva das sucessivas divisões administrativas do Estado. Por conseguinte, as possibilidade de um desenvolvimento maior são restritas pela dificuldade de um desenvolvimento maior são restritas pela dificuldades de se aumentar uma renda já explorada ao máximo.