A compatibilização entre o interesse público e o direito à moradia em deslocamentos compulsórios na infraestrutura de transportes

Abstract

A implantação de empreendimentos de infraestrutura de transportes pode deparar-se com a ocorrência de ocupações irregulares e famílias classificadas como socioeconomicamente vulneráveis na área de abrangência das obras. O deslocamento compulsório destas populações muitas vezes é necessário para a execução física da obra, objetivando uma entrega ambientalmente adequada e com segurança aos usuários e à coletividade. Neste sentido a necessidade de remoção destas famílias gera um contraponto entre o interesse público pela execução do empreendimento e o direito constitucional à moradia e, nos casos em que os conflitos são mais acentuados, ações civis públicas são frequentes, com o intuito de resguardar direitos e responsabilidades para a resolução dos litígios. O presente artigo busca identificar os elementos que possibilitam uma compatibilização entre o direito social à moradia e o interesse público dos empreendimentos, a partir da premissa da cooperação entre os diversos atores públicos e sociais envolvidos. Para tanto, remete a tratados e instrumentos internacionais de referência sobre direitos humanos, moradia e desenvolvimento sustentável, bem como aos normativos nacionais sobre habitação, política urbana e política de transportes. O artigo aborda a proposta adotada aos reassentamentos decorrentes das obras do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e BR-381-MG, que conjugou em uma conciliação judicial, a cooperação entre instituições dos poderes da União, estados, municípios e sociedade civil. Situações semelhantes se mostram presentes para os demais modos de transportes, sendo recomendável a definição de premissas gerais que permitam uma melhor atuação dos órgãos responsáveis pela implantação da infraestrutura, com o intuito de se evitar, e não, sendo possível, minimizar os conflitos derivados dos deslocamentos involuntários necessários à execução de obras, e, consequentemente reduzir a ocorrência de ações civis públicas.