A compatibilização entre o interesse público e o direito à moradia em deslocamentos compulsórios na infraestrutura de transportes
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
34 páginas
Data
Detentor dos direitos
Renata Helena da Silva
Classificação
Resumo
A implantação de empreendimentos de infraestrutura de transportes pode deparar-se com a ocorrência de ocupações irregulares e famílias classificadas como socioeconomicamente vulneráveis na área de abrangência das obras. O deslocamento compulsório destas populações muitas vezes é necessário para a execução física da obra, objetivando uma entrega ambientalmente adequada e com segurança aos usuários e à coletividade. Neste sentido a necessidade de remoção destas famílias gera um contraponto entre o interesse público pela execução do empreendimento e o direito constitucional à moradia e, nos casos em que os conflitos são mais acentuados, ações civis públicas são frequentes, com o intuito de resguardar direitos e responsabilidades para a resolução dos litígios. O presente artigo busca identificar os elementos que possibilitam uma compatibilização entre o direito social à moradia e o interesse público dos empreendimentos, a partir da premissa da cooperação entre os diversos atores públicos e sociais envolvidos. Para tanto, remete a tratados e instrumentos internacionais de referência sobre direitos humanos, moradia e desenvolvimento sustentável, bem como aos normativos nacionais sobre habitação, política urbana e política de transportes. O artigo aborda a proposta adotada aos reassentamentos decorrentes das obras do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e BR-381-MG, que conjugou em uma conciliação judicial, a cooperação entre
instituições dos poderes da União, estados, municípios e sociedade civil. Situações semelhantes se mostram presentes para os demais modos de transportes, sendo recomendável a definição de premissas gerais que permitam uma melhor atuação dos órgãos responsáveis pela implantação da infraestrutura, com o intuito de se evitar, e não, sendo possível, minimizar os conflitos derivados dos deslocamentos involuntários necessários à execução de obras, e, consequentemente reduzir a
ocorrência de ações civis públicas.
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão de Políticas Ambientais.
Contexto educacional
384 horas
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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