Módulo 12: julgamento e encerramento da licitação

Abstract

Conheceremos neste módulo os procedimentos para o processamento e julgamento. Poderíamos dizer que eles constituem o ponto culminante da licitação. Esses procedimentos estão dispostos no art. 43 da Lei nº 8.666/93. Nesse momento os interessados em participar do certame comparecem perante a Comissão de Licitação para apresentar a documentação requerida, tanto de habilitação (se for o caso), como de proposta técnica e de preços1 . Por sua vez, a Comissão de Licitação preparou-se para, no dia e hora definidos no edital, receber as propostas dos interessados, a fim de examiná-las e julgá-las de acordo com as regras estabelecidas no edital. Assim é realizada a reunião pública de recebimento e abertura dos envelopes, com a análise dos documentos neles inseridos.