Regulação Econômica Categoria Profissionais 2º Lugar: Judiciário e Regulação Econômica: a judicialização da política tarifária do setor de telecomunicações em 2003

Abstract

Cortes e juízes têm atuado como implementadores negativos ou positivos de políticas governamentais, justificando a consolidação de uma agenda de pesquisa em torno do Judiciário. Neste trabalho, foi examinada a judicialização da política regulatória centrada no modelo das agências. Considerando o controle crescente dos juízes sobre as decisões tomadas no âmbito desses novos centros de poder, a ênfase recairá sobre a investigação dos efeitos dessa participação na consolidação do ambiente regulatório do setor de telecomunicações. Adotou-se como estratégia metodológica, na primeira fase, o neo-institucionalismo da escolha racional, com o intuito de identificar a existência e a magnitude da correlação entre o grau de cooperação do Judiciário com a política regulatória e o grau de hierarquia da posição ocupada pelo veto player judicial relevante. Para tanto, foi analisada uma amostra de decisões judiciais relativas à atividade regulatória do setor de telecomunicações. Concluiu-se que a manutenção do status quo da política regulatória do setor de telecomunicações em 2003, especificamente a controvérsia sobre o reajuste tarifário dos serviços de telefonia fixa, dependeu das seguintes variáveis: (1) do arcabouço institucional subjacente ao processo de tomada de decisões no Judiciário brasileiro; (2) das preferências dos juízes ocupantes da cúpula do Judiciário federal. O Superior Tribunal de Justiça - STJ não apenas decidiu que o Judiciário não poderia quebrar contratos, um importante indicador do comportamento político desses Ministros, como também asseverou que, no caso estudado, a manutenção do IPCA importaria em desequilíbrio econômico-financeiros dos contratos, com potencial risco de provocar lesão à economia pública e incremento da taxa do risco Brasil, em decorrência da fuga do investimento privado no setor.