Regulação Econômica Categoria Profissionais 2º Lugar: Judiciário e Regulação Econômica: a judicialização da política tarifária do setor de telecomunicações em 2003
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Editor
Esaf
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
61 páginas
Data
Detentor dos direitos
Álvaro Pereira Sampaio Costa Júnior
Classificação
Resumo
Cortes e juízes têm atuado como implementadores negativos ou positivos de políticas governamentais, justificando a consolidação de uma agenda de pesquisa em torno do Judiciário. Neste trabalho, foi examinada a judicialização da política regulatória centrada no modelo das agências. Considerando o controle crescente dos juízes sobre as decisões tomadas no âmbito desses novos centros de poder, a ênfase recairá sobre a investigação dos efeitos dessa participação na consolidação do ambiente regulatório do setor de telecomunicações. Adotou-se como estratégia metodológica, na primeira fase, o neo-institucionalismo da escolha racional, com o intuito de identificar a existência e a magnitude da correlação entre o grau de cooperação do Judiciário com a política regulatória e o grau de hierarquia da posição ocupada pelo veto player judicial relevante. Para tanto, foi analisada uma amostra de decisões judiciais relativas à atividade regulatória do setor de telecomunicações. Concluiu-se que a manutenção do status quo da política regulatória do setor de telecomunicações em 2003, especificamente a controvérsia sobre o reajuste tarifário dos serviços de telefonia fixa, dependeu das seguintes variáveis: (1) do arcabouço institucional subjacente ao processo de tomada de decisões no Judiciário brasileiro; (2) das preferências dos juízes ocupantes da cúpula do Judiciário federal. O Superior Tribunal de Justiça - STJ não apenas decidiu que o Judiciário não poderia quebrar contratos, um importante indicador do comportamento político desses Ministros, como também asseverou que, no caso estudado, a manutenção do IPCA importaria em desequilíbrio econômico-financeiros dos contratos, com potencial risco de provocar lesão à economia pública e incremento da taxa do risco Brasil, em decorrência da fuga do investimento privado no setor.
Descrição educacional
Monografia apresentada ao Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas 2006
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISBN impresso 85-61200-00-6Texto publicado no Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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