Title: Regulação Econômica Categoria Profissionais 2º Lugar: Judiciário e Regulação Econômica: a judicialização da política tarifária do setor de telecomunicações em 2003
Authors: Costa Júnior, Álvaro Pereira Sampaio
Publisher: Esaf
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 61 páginas
Issue Date: 2006
metadata.dc.rights.holder: Álvaro Pereira Sampaio Costa Júnior
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Comunicação
Orçamento e Finanças
Abstract: Cortes e juízes têm atuado como implementadores negativos ou positivos de políticas governamentais, justificando a consolidação de uma agenda de pesquisa em torno do Judiciário. Neste trabalho, foi examinada a judicialização da política regulatória centrada no modelo das agências. Considerando o controle crescente dos juízes sobre as decisões tomadas no âmbito desses novos centros de poder, a ênfase recairá sobre a investigação dos efeitos dessa participação na consolidação do ambiente regulatório do setor de telecomunicações. Adotou-se como estratégia metodológica, na primeira fase, o neo-institucionalismo da escolha racional, com o intuito de identificar a existência e a magnitude da correlação entre o grau de cooperação do Judiciário com a política regulatória e o grau de hierarquia da posição ocupada pelo veto player judicial relevante. Para tanto, foi analisada uma amostra de decisões judiciais relativas à atividade regulatória do setor de telecomunicações. Concluiu-se que a manutenção do status quo da política regulatória do setor de telecomunicações em 2003, especificamente a controvérsia sobre o reajuste tarifário dos serviços de telefonia fixa, dependeu das seguintes variáveis: (1) do arcabouço institucional subjacente ao processo de tomada de decisões no Judiciário brasileiro; (2) das preferências dos juízes ocupantes da cúpula do Judiciário federal. O Superior Tribunal de Justiça - STJ não apenas decidiu que o Judiciário não poderia quebrar contratos, um importante indicador do comportamento político desses Ministros, como também asseverou que, no caso estudado, a manutenção do IPCA importaria em desequilíbrio econômico-financeiros dos contratos, com potencial risco de provocar lesão à economia pública e incremento da taxa do risco Brasil, em decorrência da fuga do investimento privado no setor.
Keywords: regulação;  política tarifária;  poder judiciário;  telecomunicações;  agência reguladora;  política de infraestrutura
Target: Monografia apresentada ao Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica - Monografias premiadas 2006
Target Audience: Especializado
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISBN impresso 85-61200-00-6
Texto publicado no Prêmio SEAE de monografias em defesa da concorrência e regulação econômica
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5204
Appears in Collections:Prêmio SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico (2006 A 2015)
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