A trajetória da construção do arcabouço legal das compras e contratações na administração pública federal brasileira: processo decisório e oportunidade política
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Publisher
Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo (CLAD)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Número de páginas: 28 p.
Date
Rights holder
Ciro Campos Christo Fernandes
Classification
Abstract
Este trabalho aborda a trajetória de construção do arcabouço de leis e normas sobre compras e contratações, no âmbito da administração pública federal do Brasil, ao longo da sua história recente, bem como suas implicações para a compreensão de alguns dilemas e perspectivas que atualmente se colocam para o fortalecimento institucional desta área. O arcabouço legal, para os fins desse trabalho, é o conjunto das leis aprovadas pelo Congresso Nacional, decretos-lei com força de lei e os decretos e outros atos normativos editados pelo Executivo para regulamentação de leis, que têm por objeto as regras e procedimentos das compras e contratações realizadas por órgãos públicos.
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Additional description
Artigo apresentado no XIX congresso internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Quito, Ecuador, 11-14 nov. 2014.
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