A trajetória da construção do arcabouço legal das compras e contratações na administração pública federal brasileira: processo decisório e oportunidade política

Abstract

Este trabalho aborda a trajetória de construção do arcabouço de leis e normas sobre compras e contratações, no âmbito da administração pública federal do Brasil, ao longo da sua história recente, bem como suas implicações para a compreensão de alguns dilemas e perspectivas que atualmente se colocam para o fortalecimento institucional desta área. O arcabouço legal, para os fins desse trabalho, é o conjunto das leis aprovadas pelo Congresso Nacional, decretos-lei com força de lei e os decretos e outros atos normativos editados pelo Executivo para regulamentação de leis, que têm por objeto as regras e procedimentos das compras e contratações realizadas por órgãos públicos.