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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1716
Title: A trajetória da construção do arcabouço legal das compras e contratações na administração pública federal brasileira: processo decisório e oportunidade política
Authors: Fernandes, Ciro Campos Christo
Publisher: Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo (CLAD)
Endereço Eletrônico: http://www.clad.org/
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Número de páginas: 28 p.
Issue Date: 11-Nov-2014
metadata.dc.rights.holder: Ciro Campos Christo Fernandes
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Comum
Classificação Temática: Licitação. Compras
Logística. Logística Pública
Abstract: Este trabalho aborda a trajetória de construção do arcabouço de leis e normas sobre compras e contratações, no âmbito da administração pública federal do Brasil, ao longo da sua história recente, bem como suas implicações para a compreensão de alguns dilemas e perspectivas que atualmente se colocam para o fortalecimento institucional desta área. O arcabouço legal, para os fins desse trabalho, é o conjunto das leis aprovadas pelo Congresso Nacional, decretos-lei com força de lei e os decretos e outros atos normativos editados pelo Executivo para regulamentação de leis, que têm por objeto as regras e procedimentos das compras e contratações realizadas por órgãos públicos.
Keywords: compras governamentais;  contratação;  leis;  normas;  administração pública federal
metadata.dc.description.additional: Artigo apresentado no XIX congresso internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Quito, Ecuador, 11-14 nov. 2014.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1716
Appears in Collections:Artigos e Apresentações no Congresso CLAD

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