A relevância do uso de indicadores de austeridade fiscal e de eficiência da alocação de recursos dos entes federativos subnacionais no processo decisório, na formulação e na implementação de políticas públicas sistêmicas

Abstract

A maior relevância deste estudo consiste em fomentar a discussão já promovida por instituições financeiras, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a riqueza de informação contida em indicadores técnicos e objetivos de austeridade fiscal e de eficiência de alocação nos estados. Assim, seja baseado na literatura relacionada, ou fundamentado nos resultados inéditos deste projeto, pretende-se motivar o uso destes dois conceitos em todo e qualquer processo decisório envolvendo os entes federativos subnacionais. Além da discussão nas seções finais do projeto sobre a relevância de ambos no processo decisório, pretende-se propor uma externalidade no sentido de revisitar uma discussão, agora baseada em ambos os critérios técnicos, sobre pacto federativo. Mais especificamente, é possível agregar ao debate promovido de forma subjetiva 10 sobre o relacionamento entre união e seus entes subnacionais, seja na forma de transferências voluntárias, renegociação de dívidas, na condução da reforma tributária e sua consequente guerra fiscal, ou na reforma dos regimes próprios da previdência social dos estados.