Regulação Econômica Categoria Profissionais 1º Lugar: Contratos e regulação: um estudo teórico e empírico acerca dos acordos de unitização

Abstract

A pesquisa busca analisar o processo contratual dos acordos de unitização. Para tanto, apoia-se no arcabouço analítico das Teorias Contratualistas Econômicas – Teoria dos Incentivos, dos Direitos de Propriedade e dos Custos de Transação. Tomando por base os problemas de coordenação derivados do compartilhamento de direitos em uma jazida comum, identificaram-se possíveis soluções contratuais. A conclusão foi que o acordo de unitização é a solução mais eficaz. Por meio da unitização os problemas são eliminados porquanto os incentivos às práticas eficientes são realinhados para propiciar o gerenciamento coordenado das atividades petrolíferas. Contudo, os custos de transação subjacentes às experiências concretas de unitização têm sido bastante relevantes a ponto de protelar a conclusão do acordo por anos. Nesse contexto, a regulação petrolífera tem um papel crucial no sentido de construir um ambiente institucional mais propício à celebração dos acordos. A pesquisa contribuiu apontando quais as funções que a regulação pode desempenhar, bem como retratando o estado geral da regulação no mundo e no Brasil. O tema será cada vez mais importante no Brasil à luz dos novos horizontes estratigráficos descortinados pelas descobertas petrolíferas na camada do pré-sal.