Pacto nacional pelo enfrentamento da violência contra as mulheres

Abstract

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres visa descentralizar ações por meio de acordo federativo entre o governo federal e os governos dos estados e dos municípios brasileiros. Participam do pacto a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), organizações da sociedade civil, e outros parceiros do governo federal. Com o objetivo principal de reduzir os índices de violência contra as mulheres, o pacto é composto por quatro grandes eixos: Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento; Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids; Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres; e Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão. Desde 2008, os seguintes estados já aderiram ao Pacto: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Tocantins, Alagoas, Amapá, Paraíba e Sergipe