Impacto Desalocativo no Orçamento Público Estadual em Face de Decisões Judiciais

Abstract

Esta monografia tem como objeto o estudo do impacto desalocativo no orçamento do Estado de Minas Gerais no biênio 2009/2010, em face de decisões judiciais. Analisa também o conceito de judicialização da saúde no contexto do federalismo trino, estabelecendo o contraponto entre os princípios da reserva do possível e da dignidade humana. São apresentadas as bases constitucionais para a política de saúde no Brasil e destacadas as assimetrias federativas no financiamento da saúde pública, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000. Verifica-se que o dispêndio com o atendimento das sentenças judiciais em 2010 (R$61,551 milhões) é 78,64% maior que o apurado em 2009 (R$34,454 milhões), enquanto a receita corrente líquida do Estado, no mesmo período, teve crescimento nominal de 13,95% e variação real de +7,92%. Na comparação com atividades executadas na função saúde, no orçamento do Estado de Minas Gerais, demonstra-se que tal atividade em 2010, suplanta programas e atividades tais como a Farmácia de Minas, Promoção e Execução de Ações de Saúde e Ampliação da Cobertura Populacional do Programa Saúde Família (PSF)