Impacto Desalocativo no Orçamento Público Estadual em Face de Decisões Judiciais
Outros colaboradores
Editor
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
Número de páginas: 51 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
Esta monografia tem como objeto o estudo do impacto desalocativo no orçamento do Estado de Minas Gerais no biênio 2009/2010, em face de decisões judiciais. Analisa também o conceito de judicialização da saúde no contexto do federalismo trino, estabelecendo o contraponto entre os princípios da reserva do possível e da
dignidade humana. São apresentadas as bases constitucionais para a política de saúde no Brasil e destacadas as assimetrias federativas no financiamento da saúde pública, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000. Verifica-se que o dispêndio com o atendimento das sentenças judiciais em
2010 (R$61,551 milhões) é 78,64% maior que o apurado em 2009 (R$34,454 milhões), enquanto a receita corrente líquida do Estado, no mesmo período, teve crescimento nominal de 13,95% e variação real de +7,92%. Na comparação com atividades executadas na função saúde, no orçamento do Estado de Minas Gerais,
demonstra-se que tal atividade em 2010, suplanta programas e atividades tais como a Farmácia de Minas, Promoção e Execução de Ações de Saúde e Ampliação da Cobertura Populacional do Programa Saúde Família (PSF)
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Prêmio SOF de monografias 2011- Tema 2: Novas Abordagens do Orçamento Público. 3º Lugar
Licença
Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Carregando...