A relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federal

Abstract

Este trabalho apresenta a discussão da possibilidade da quebra do sigilo bancário através do exame de documentos, livros e registros das instituições financeiras ou a elas equiparadas nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001, pela Receita Federal do Brasil. Primeiro aborda o conceito de sigilo bancário e sua natureza jurídica, depois se faz uma breve evolução histórica do sigilo bancário no Brasil. Posteriormente, mostra os principais argumentos a favor e contra a constitucionalidade da referida norma, concluindo que a transferência do sigilo bancário nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001 não é inconstitucional, desde que a Receita Federal do Brasil tenha acesso apenas aos valores globais das movimentações financeiras dos contribuintes sem identificar a origem ou o destino de seus recursos.