A relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federal
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Publisher
Escola de Administração Fazendária (Esaf)Universidade de Brasília (UnB)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/TCC
Physical description
53 p.
Date
Rights holder
Cynthia Facundo Alencar Brasil
Abstract
Este trabalho apresenta a discussão da possibilidade da quebra do sigilo bancário através do exame de documentos, livros e registros das instituições financeiras ou a elas equiparadas nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001, pela Receita Federal do Brasil. Primeiro aborda o conceito de sigilo bancário e sua natureza jurídica, depois se faz uma breve evolução histórica do sigilo bancário no Brasil. Posteriormente, mostra os principais argumentos a favor e contra a constitucionalidade da referida norma, concluindo que a transferência do sigilo bancário nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001 não é inconstitucional, desde que a Receita Federal do Brasil tenha acesso apenas aos valores globais das movimentações financeiras dos contribuintes sem identificar a origem ou o destino de seus recursos.
Educational description
Trabalho apresentado à Universidade de Brasília – UnB, como exigência para a obtenção de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Tributário,
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Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.