Problemas da taxa no Brasil
Authors
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Publisher
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 2, p 5-12
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classification
Abstract
SUMÁRIO : 1 — As taxas no Brasil. II — A doutrina estrangeira. III — O pomo de discórdia. IV — Importância política da distinção entre impostos e taxas. V — A taxa e a competência legislativa dos Estados. VI — A taxa
de assistência social do Paraná. VII A posição atual da jurisprudência.
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ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
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